AREsp 2729341 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a cadeia de representação no momento da interposição dos recursos, foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, e o mandato juntado é posterior às interposições, não podendo suprir o vício conforme Súmula 115/STJ e precedentes, o que enseja o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: TERRA BLUE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TERRA BLUE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição de recurso
  2. 2 ausência de procuração nos autos do STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a cadeia de representação no momento da interposição dos recursos, foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, e o mandato juntado é posterior às interposições, não podendo suprir o vício conforme Súmula 115/STJ e precedentes, o que enseja o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.