AREsp 2619794 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos legais atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão que determinou a juntada de procuração atualizada está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o poder geral de cautela; além disso, a pretensão de reexaminar fundamentos do aresto esbarra na Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Procuração, Mandato, Poder Geral De Cautela, Pressupostos Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juntada De Procuração Atualizada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada de procuração atualizada em razão do lapso temporal
- 2 alegação genérica de violação de dispositivos do CPC e omissão no acórdão
- 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos legais atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão que determinou a juntada de procuração atualizada está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o poder geral de cautela; além disso, a pretensão de reexaminar fundamentos do aresto esbarra na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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