AREsp 2716613 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a cadeia de representação no momento da interposição do recurso e, na regularização, juntou procuração e substabelecimento que não traziam o nome do subscritor originário, de modo que a ratificação por advogados diversos mostrou-se desconexa com os atos anteriores e, portanto, insuficiente para sanar o vício de representação, não havendo vícios a serem corrigidos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 validação e regularização de procuração ad judicia
  2. 2 ratificação por procuradores diversos versus necessidade de cadeia de representação
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a cadeia de representação no momento da interposição do recurso e, na regularização, juntou procuração e substabelecimento que não traziam o nome do subscritor originário, de modo que a ratificação por advogados diversos mostrou-se desconexa com os atos anteriores e, portanto, insuficiente para sanar o vício de representação, não havendo vícios a serem corrigidos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.