AREsp 2738299 - DECISAO

AREsp 2738299 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que, embora houvesse possibilidade de regularização, a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição do Recurso Especial, não suprindo o vício por preclusão temporal; em conformidade com art. 76 e art. 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, os embargos de declaração não acolhidos.

Parties
Embargante: NUTRI PAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NUTRI PAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que, embora houvesse possibilidade de regularização, a procuração juntada aos autos possui data posterior à interposição do Recurso Especial, não suprindo o vício por preclusão temporal; em conformidade com art. 76 e art. 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e, por conseguinte, os embargos de declaração não acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC