AREsp 2777487 - DECISAO

AREsp 2777487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor dos recursos, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: RONEI SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONEI SARTORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Não regularização da irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor dos recursos, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.