EAREsp 1677218 - DECISAO

EAREsp 1677218 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de procuração e cadeia de representação não regularizada; a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição não supriu o vício, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Embargante: MARCELLE RABELLO DE MAGALHAES VIEIRA; Embargante: ANTHONY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Em Instância Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELLE RABELLO DE MAGALHAES VIEIRA

Embargante

ANTHONY GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de procuração e cadeia de representação não regularizada; a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição não supriu o vício, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.