AREsp 2778020 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/chain de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/chain de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...