AREsp 2732433 - DECISAO

Porquanto o subscritor eletrônico das petições recursais (Dr. Luiz França) não possuía procuração/sinais de cadeia completa de substabelecimento nos autos e a intimação para regularização, realizada sob a vigência do CPC/2015, não foi satisfeita de forma suficiente, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; assim, os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: FERNANDO CEZAR DE MATTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Certificado Digital, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Aplicação Do Cpc/2015

Processual Civil Previdenciário Procuração Representação Processual Certificado Digital Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO CEZAR DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor eletrônico dos recursos
2 se a representação processual foi regularizada após intimação
3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa