AREsp 2771295 - DECISAO

AREsp 2771295 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação dentro do prazo (a petição de fl. 83 foi protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do ato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação dentro do prazo (a petição de fl. 83 foi protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...