AREsp 2777115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento apresentado continha assinatura digitalizada (imagem escaneada) sem validade como assinatura digital, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do agravo/recurso especial e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Assinatura Digitalizada Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de assinatura digitalizada em procuração
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento apresentado continha assinatura digitalizada (imagem escaneada) sem validade como assinatura digital, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do agravo/recurso especial e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.