AREsp 2780360 - DECISAO

AREsp 2780360 - DECISAO

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo; havendo irregularidade na representação e decurso do prazo para saneamento após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRV - MÓVEIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRV - MÓVEIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 deixar de sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo; havendo irregularidade na representação e decurso do prazo para saneamento após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.