MS 30785 - DECISAO

MS 30785 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a petição não indicou autoridade coatora concreta, configurando deficiência formal, e porque a decisão atacada era judicial e impugnável por via recursal interna; adicionalmente, comprovou-se que a representação processual não foi regularizada em tempo hábil, pois o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, impondo a incidência da Súmula 115/STJ, sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Carlos Alberto Guimarães; Autoridade Coatora (indicada Na Petição Como Destinatária, Sem Autoridade Coatora Concreta): Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 267/stf, Inépcia Da Inicial, Indicação De Autoridade Coatora, Não Conhecimento De Recurso
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 267/stf Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

Carlos Alberto Guimarães

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora (indicada Na Petição Como Destinatária, Sem Autoridade Coatora Concreta)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou regularização tardia de procuração/substabelecimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 115/STJ
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso interno
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação da autoridade coatora na petição inicial do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a petição não indicou autoridade coatora concreta, configurando deficiência formal, e porque a decisão atacada era judicial e impugnável por via recursal interna; adicionalmente, comprovou-se que a representação processual não foi regularizada em tempo hábil, pois o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, impondo a incidência da Súmula 115/STJ, sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o mandado de segurança.

Court Disposition

indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)