AREsp 2752551 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado instrumento de mandato cujo efeito é insuficiente por ostentar data posterior à interposição dos recursos, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 efeito de procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado instrumento de mandato cujo efeito é insuficiente por ostentar data posterior à interposição dos recursos, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)