AREsp 2778251 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanou a irregularidade no prazo concedido, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAUSTO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

FAUSTO APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do ato processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanou a irregularidade no prazo concedido, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em favor da parte vencedora o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal...