REsp 2146500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a jurisprudência do STJ e o acórdão apontam que procuração ou substabelecimento juntados com data posterior ao protocolo do recurso não suprem a ausência de poderes na data da interposição, e o art. 662 do Código Civil não permite ratificar ato que era inexistente no momento do protocolo, de modo que se aplica a Súmula nº 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: FRUTÍCULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Ratificação, Súmula 115/stj, Art. 662 CC, Art. 104 §2º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 76 §2º I CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Ratificação Súmula 115/stj Art. 662 CC +4 more

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Parties

FRUTÍCULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ratificação posterior dos atos, com base no art. 662 do Código Civil e art. 104, §2º, do CPC, supre a ausência de procuração na data de protocolo do recurso
  2. 2 Se instrumento de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de ausência de poderes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a jurisprudência do STJ e o acórdão apontam que procuração ou substabelecimento juntados com data posterior ao protocolo do recurso não suprem a ausência de poderes na data da interposição, e o art. 662 do Código Civil não permite ratificar ato que era inexistente no momento do protocolo, de modo que se aplica a Súmula nº 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios