REsp 2161985 - DECISAO

REsp 2161985 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a representação não foi regularizada antes ou no momento da interposição do recurso especial; as procurações juntadas possuem data posterior à interposição, não suprindo o vício conforme art. 76 do CPC, Súmula 115/STJ e jurisprudência, além de haver preclusão para aceitação tardia dos documentos.

Parties
Embargante: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: IGB NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IGB NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização posterior mediante juntada de procuração com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incapacidade de suprir vício com procuração datada após a interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação não foi regularizada antes ou no momento da interposição do recurso especial; as procurações juntadas possuem data posterior à interposição, não suprindo o vício conforme art. 76 do CPC, Súmula 115/STJ e jurisprudência, além de haver preclusão para aceitação tardia dos documentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)