AREsp 2451754 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição do agravo e a procuração juntada era posterior à interposição, razão pela qual, diante do não cumprimento da intimação para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, incide a Súmula nº 115/STJ; ademais, não se aplicaram automaticamente as multas dos arts. 80, VII, e 1.021, § 4º, do CPC por não haver nos autos demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo da interposição do recurso.

Parties
Agravante: JUVENAL ANTONIO RODRIGUES NETO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Multas Processuais, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Multas Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JUVENAL ANTONIO RODRIGUES NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga extemporânea de poderes (procuração juntada com data posterior à interposição do recurso)
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição do agravo e a procuração juntada era posterior à interposição, razão pela qual, diante do não cumprimento da intimação para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, incide a Súmula nº 115/STJ; ademais, não se aplicaram automaticamente as multas dos arts. 80, VII, e 1.021, § 4º, do CPC por não haver nos autos demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicam automaticamente as multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não sendo imposta multa na presente decisão.