AREsp 2620120 - ACORDAO

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O recurso foi desconsiderado porque a parte não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, após regular intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL LUIZ CARRIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula N. 115/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ CARRIELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Consequência da ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos após intimação para regularização
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi desconsiderado porque a parte não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, após regular intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem a devida regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos, com incidência da Súmula n. 115/STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.