AREsp 2764498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VINICIUS BIONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Vício De Representação Súmula 115/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

VINICIUS BIONDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da representação processual quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação por juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.