AREsp 2628116 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual após intimação, não há procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento de procuração juntada em processo não apensado, além de impedir a regularização tardia por preclusão; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NUTOIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj)
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj)

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Parties

NUTOIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão temporal impede a regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual após intimação, não há procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento de procuração juntada em processo não apensado, além de impedir a regularização tardia por preclusão; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após intimação