AREsp 2760415 - DECISAO

AREsp 2760415 - DECISAO

Por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos advogados subscritores, e não obstante a intimação para sanar o vício, tendo a parte apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração originária, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com observância dos limites legais, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO CAPARICA RAVAGNANI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursal Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO CAPARICA RAVAGNANI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos advogados subscritores, e não obstante a intimação para sanar o vício, tendo a parte apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração originária, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com observância dos limites legais, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.