AREsp 2763897 - DECISAO

AREsp 2763897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FREEMAN PARTICIPACOES E IMOVEIS LTDA.; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LTDA.; Agravante/recorrente: EMPRESARIAL AMÉRICA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FREEMAN PARTICIPACOES E IMOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LTDA.

Agravante/recorrente

EMPRESARIAL AMÉRICA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.