AREsp 2767317 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter sido sanado o vício no prazo assinalado, ocorreu preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO DE PAIVA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CELSO DE PAIVA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter sido sanado o vício no prazo assinalado, ocorreu preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...