REsp 2174733 - DECISAO

REsp 2174733 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.