AREsp 2723919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento, e a procuração apresentada estava sem assinatura do outorgante; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: KANSAS BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

KANSAS BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração apresentada sem assinatura do outorgante
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento, e a procuração apresentada estava sem assinatura do outorgante; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.