AREsp 2768966 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os substabelecimentos juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição. Além disso, mesmo que houvesse regularização, o agravo não seria conhecido por ter sido interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos na vigência do novo CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os substabelecimentos juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição. Além disso, mesmo que houvesse regularização, o agravo não seria conhecido por ter sido interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos na vigência do novo CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...