AREsp 2635689 - ACORDAO

AREsp 2635689 - ACORDAO

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso especial torna o recurso inexistente; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial; tendo sido a parte intimada para regularizar e não o fazendo, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso especial torna o recurso inexistente; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial; tendo sido a parte intimada para regularizar e não o fazendo, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento.