REsp 2145677 - ACORDAO

REsp 2145677 - ACORDAO

Verificada a inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada, a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso não supre o vício; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Celereidade Processual
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Celereidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suprimento do vício por juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada, a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso não supre o vício; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial