AREsp 2776670 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: HANS CHRISTIAN KITTLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade da representação processual (Súmula n. 115/STJ)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Agravo +2 more

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Parties

HANS CHRISTIAN KITTLER e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade da representação processual (Súmula n. 115/STJ)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se