AREsp 2777333 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 falha na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...