AREsp 2777333 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.
- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 falha na representação processual
- 3 não regularização após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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