AREsp 2725373 - DECISAO

AREsp 2725373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por não haver regularização válida da representação processual, uma vez que o substabelecimento juntado ostenta data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não regulariza o vício
  3. 3 requisitos para cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por não haver regularização válida da representação processual, uma vez que o substabelecimento juntado ostenta data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa