AREsp 2721509 - DECISAO

Ao reexaminar os autos verificou-se a existência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos que outorgaram poderes à Dra. Rayssa Nascimento Andreucci (fls. 433, 506, 510 e 1166), regularizando a representação processual dos recursos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preparo Recursal

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 regularidade da representação processual por substabelecimento
2 conhecimento do recurso especial
3 efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada