AREsp 2770661 - DECISAO

AREsp 2770661 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual da agravante pessoa jurídica, ante a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual da agravante pessoa jurídica, ante a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.