AREsp 2767780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, impedindo suprimento do vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: FIDELIS FREITAS CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIDELIS FREITAS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 inaplicabilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...