AREsp 2770889 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, não havendo saneamento após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIMARA APARECIDA KLEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUCIMARA APARECIDA KLEMS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, não havendo saneamento após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se