REsp 2200615 - DECISAO

REsp 2200615 - DECISAO

Verificou-se a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, havendo irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal após intimação; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO DIAS DE AZEREDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DIAS DE AZEREDO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, havendo irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal após intimação; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; ademais, foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...