AREsp 2670790 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada posterior do instrumento não corrige o vício em razão da preclusão temporal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gisele Ferreira Sima Souza; Advogado Subscritor Dos Recursos: Sivirino Silva Neto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Gisele Ferreira Sima Souza

Agravante

Sivirino Silva Neto

Advogado Subscritor Dos Recursos

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso sem procuração nos autos
  3. 3 Impossibilidade de suprir o vício por juntada subsequente em razão da preclusão temporal

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada posterior do instrumento não corrige o vício em razão da preclusão temporal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental