AREsp 2687529 - DECISAO

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A parte foi regularmente intimada para sanar a falta de representação nos termos do art. 76 do CPC/2015; não promoveu a regularização no prazo legal; o Tribunal de origem certificou que a procuração estava em processo dependente e não nos autos remetidos ao STJ; aplicam-se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não há vício encoberto pelos embargos de declaração a justificar acolhimento, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: BALSANULFO FERREIRA RODRIGUES; Embargante: EDNA OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Transferência Eletrônica De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BALSANULFO FERREIRA RODRIGUES

Embargante

EDNA OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 se a procuração juntada em processo conexo regulariza a representação nos autos remessos ao STJ

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada para sanar a falta de representação nos termos do art. 76 do CPC/2015; não promoveu a regularização no prazo legal; o Tribunal de origem certificou que a procuração estava em processo dependente e não nos autos remetidos ao STJ; aplicam-se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não há vício encoberto pelos embargos de declaração a justificar acolhimento, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)