AREsp 2777345 - DECISAO

AREsp 2777345 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos, haja vista que a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, §5º, do CPC em relação ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras dos recursos, haja vista que a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.