AREsp 2782575 - DECISAO

AREsp 2782575 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, apresentando petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; assim, por art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO GERALDO CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO GERALDO CONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, apresentando petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; assim, por art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.