AREsp 2783407 - DECISAO

AREsp 2783407 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos; ante a jurisprudência que exige outorga anterior, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento realizado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos; ante a jurisprudência que exige outorga anterior, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...