AREsp 2695771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a advogada subscritora do agravo e do recurso especial não possuía procuração nos autos ao tempo do protocolo, e a procuração juntada posteriormente ostentou data de outorga posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agora acordam negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

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Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a advogada subscritora do agravo e do recurso especial não possuía procuração nos autos ao tempo do protocolo, e a procuração juntada posteriormente ostentou data de outorga posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

agora acordam negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.