AREsp 2785659 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILLA CATARINE PEDRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILLA CATARINE PEDRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.