REsp 2179510 - DECISAO

REsp 2179510 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual não sanada, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual não sanada, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...