AREsp 2672542 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado que subscreveu eletronicamente o agravo e o recurso especial, e tendo o agravante descumprido a intimação para sanar tal irregularidade no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula n.º 115/STJ, tornando o recurso inexistente e não passível de conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Peticionamento Eletrônico, Certificado Digital, Súmula Nº 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Peticionamento Eletrônico Certificado Digital Súmula Nº 115/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 valoração da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital como identificador do subscritor

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado que subscreveu eletronicamente o agravo e o recurso especial, e tendo o agravante descumprido a intimação para sanar tal irregularidade no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula n.º 115/STJ, tornando o recurso inexistente e não passível de conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.