AREsp 2524040 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e sendo o substabelecimento apresentado posterior à interposição do recurso, a irregularidade não foi sanada no prazo legal, incide a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FBANDEIRA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Artigo 76 Cpc/2015, Artigo 932 Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Artigo 76 Cpc/2015 Artigo 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FBANDEIRA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e sendo o substabelecimento apresentado posterior à interposição do recurso, a irregularidade não foi sanada no prazo legal, incide a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual