AREsp 2655938 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte, devidamente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, promovido o saneamento do vício, incide a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj

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Parties

SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos pelo advogado subscritor
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte, devidamente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, promovido o saneamento do vício, incide a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.