REsp 2179776 - DECISAO

REsp 2179776 - DECISAO

Não tendo sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo (a petição de fls. 474 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDEILTON BEZERRA DE QUEIROZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WANDEILTON BEZERRA DE QUEIROZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo (a petição de fls. 474 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.