AREsp 2677470 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a advogada subscritora dos embargos não detinha poderes à época da interposição (data do protocolo dos embargos 5/11/2024) e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior (12/11/2024); conforme jurisprudência do STJ e Súmula nº 115/STJ, a juntada de instrumento com data posterior não suprirá o vício, e o art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando a intimação para regularização não é atendida eficazmente.

Parties
Embargante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de procuração/substabelecimento juntado com data posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a advogada subscritora dos embargos não detinha poderes à época da interposição (data do protocolo dos embargos 5/11/2024) e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior (12/11/2024); conforme jurisprudência do STJ e Súmula nº 115/STJ, a juntada de instrumento com data posterior não suprirá o vício, e o art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando a intimação para regularização não é atendida eficazmente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.