REsp 2144390 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, e a procuração juntada com data posterior não supre o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS FEITOZA PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS FEITOZA PAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
- 2 efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula nº 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, e a procuração juntada com data posterior não supre o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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